1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de estupro de vulnerável. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f» causa de aumento de pena do CP, art. 226, II. Cumulação. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Continuidade delitiva. Incontáveis práticas delitivas. Fração de 2/5 justificada. Agravo improvido.
«1 - Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do CP, art. 61, II, «f», concomitantemente com a causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, no crime do CP, art. 217-A, ambas 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, relativamente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento utilizando-se o critério matemático da quantidade de delitos praticados: 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)