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Resultado da pesquisa por:

Doc. 210.6880.0000.9100

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição. Impetração do mandado de segurança coletivo. Interrupção. Súmula 383/STF.

«1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que de acordo com a Súmula 383/STF «o lapso prescricional em favor da Fazenda Pública somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade (dois anos e meio) a partir do ato interruptivo. Entretanto, a prescrição não fica reduzida aquém de cinco anos, caso o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo» (REsp. Acórdão/STJ,... ()

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