1 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno noagravo em recurso especial. Ação de responsabilidade securitária.seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Competência daJustiça Federal. Ausência de prequestionamento. Cláusula que exclui acobertura de danos causados por vício interno. Abusividadeconfigurada. Adequação ao mais recente entendimento jurisprudencialdesta corte sobre o tema. Agravo interno desprovido.
1 - As questões levantadas apenas no âmbito do agravo interno são insuscetíveis de conhecimento, por caracterizarem indevida inovação recursal. Segundo pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão controvertida não dispensa o prequestionamento. 2 - O entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ é no sentido de que, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)