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Resultado da pesquisa por:

Doc. 184.3363.1000.4200

1 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Penhora anterior.

«1 - Segundo a pacífica jurisprudência da 2ª Seção, «com a edição da Lei. 11.101/05, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais (...)», (CC 110941/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe 01/10/2010). 2 - Embora a penhora dos créditos devidos à r... ()

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