1 - STJ. Processual civil. Inscrição indevida em dívida ativa. Dano moral. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Discute-se nos autos a configuração de ato ilícito e a consequente reparação por danos morais em decorrência da inscrição indevida em dívida ativa. 2. O Tribunal a quo assentou, com base no conjunto probatório dos autos, que ficou configurado dano moral reparável. Entendimento insuscetível de revisão, nesta via recursal, por demandar apreciação de matéria fática, dado o óbice da Súmula 7/ STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)