1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Lesão corporal grave. Pleito absolutório. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Necessidade de transcrição de trechos dos acórdãos recorridos e paradigma. Reincidência. Agravamento da pena-base em 1/6. Razoabilidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Compensação integral. Imviabilidade. Agente multirreincidente. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. O pleito absolutório, somente suscitado em agravo regimental, constitui matéria nova, que, não submetida a exame pelo Tribunal de origem, inviabiliza sua apreciação imediata por esta Corte Superior, pela ausência de prequestionamento, sob pena de supressão de instância. 2. O conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnado e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial. Dian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)