1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Dissídio jurisprudencial sobre competência da Justiça Federal. Falta de indicação do dispositivo legal de interpretação divergente. Falta de prequestionamento. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Competência do juizado especial federal. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A ausência de indicação do dispositivo legal a que se tenha dado interpretação divergente atrai o óbice previsto na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso especial a impedir a exata compreensão da controvérsia. 2. A matéria referente à incompetência absoluta da justiça federal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 3. Ademais, a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central da Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)