1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Declaração do valor entendido como correto e ausência de apresentação da memória de cálculo. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Possibilidade. Rejeição liminar da ação desconstitutiva. Emenda da inicial. Inviabilidade.
«I - Diante da reforma no processo de execução civil, veiculada pela Lei 11.382/06, necessária sua compatibilização com o regime jurídico da cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, e de suas respectivas autarquias (Lei 6.830/1980, art. 1º). II - Constatada uma relação de complementaridade entre ambos, e não de especialidade excludente, autorizada está a aplicação das normas do CPC/1973 - Código de Processo Civil naquilo que não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)