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Resultado da pesquisa por:

Doc. 200.6344.8004.3200

1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação do selo ou sinal público. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

«1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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