1 - STJ. Processual penal. Conflito positivo de competência. Inquérito policial. Admissibilidade de conflito em fase pré-processual. Competência juízo da causa. Teoria dos poderes implícitos. CPPM, art. 82, § 2º.
«I - É assente na jurisprudência a admissibilidade de conflito de competência em fase inquisitorial. II - Embora previsto no CF/88, art. 125, § 4º, ser da competência da justiça comum processar e julgar crimes dolosos contra a vida praticados por militar em face de civil, nota-se que inquéritos policiais persistem no juízo castrense indevidamente. III - A interpretação conforme a Constituição Federal do CPPM, art. 82, § 2º, compele a remessa imediata dos autos de inquérito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)