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Doc. 203.7604.9004.0600

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Agravo interno improvido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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