+ de 2 itens encontrados
1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Agravo regimental não provido.
«1 - É ônus do agravante impugnar todos fundamentos da inadmissão do recurso especial, sob pena de incidir a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não provido, com determinação de execução da reprimenda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados. Habeas corpus concedido de ofício. Revogação da determinação de execução provisória da pena.
1 - Apenas a contradição interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza os embargos de declaração, por prejudicar sua coerência lógica, não a contrariedade entre a prestação jurisdicional e decisão liminar de Ministro do STF. 2 - O entendimento da Sexta Turma foi exarado consoante sua autonomia e competência jurisdicional e não está eivado de contradição. Eventual descumprimento da decisão proferida no HC 142.594 deverá ser deduzido por meio de exped... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)