1 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Majoração do quantum indenizatório. Não demonstrada a irrisoriedade do valor fixado nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Verba sucumbencial. Majoração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - A verba indenizatória foi fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo sido observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, notadamente do alto grau de subjetivismo que envolve a questão, sendo inviável sua revisão sem que haja reexame de provas. 2 - Os honorários sucumbenciais foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do , § 2º. Rever as conclusões das instâncias ordiná... ()

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Doc. 175.3664.0005.7200

2 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. CPC, de 1973 cédula de produto rural financeira. CPr-f. Embargos à execução. Desvio de finalidade. Juros de mora. Multa moratória.

«1. RECURSO ESPECIAL DO EXECUTADO/EMBARGANTE: 1.1. Controvérsia acerca da execução de uma Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), proposta pelo segundo endossatário do título. 1.2. Ausência de vinculação da CPR a uma anterior concessão de crédito ao produtor rural (exegese da Lei 8.929/1994) , uma vez que a CPR é considerada um título de crédito não causal. Doutrina sobre o tema. 1.3. Inocorrência de nulidade do título por desvio de finalidade na hipótese em que o ... ()

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