1 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de devolução ou compensação do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária. Necessidade de observância do CTN, art. 166.
«1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que «os tributos ditos indiretos, dentre eles o ICMS, sujeitam-se, em caso de restituição, compensação ou creditamento, à demonstração dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 166». Precedentes AgRg no AREsp 31.660/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013; REsp 1.209.607/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2010. 2. O recurso especial não encontra óbice n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)