1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Demanda que objetiva a manutenção da pensão por morte, mas sem a limitação estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão que concede o pleito. Não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexo do pedido. Agravo regimental no agravo em recurso especial ao qual se nega provimento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexos do pedido por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no AREsp. 322.510/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.6.2013; AgRg no AREsp. 755.537/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.9.2015; e AgRg no REsp. 1.477.608/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014. 2. Agravo Regimental do Fundo Único de Previ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)