1 - STJ. Processual civil. Tributário. Índice de participação dos municípios (ipm) e Lei 12.783/2013. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a retificação do índice de participação do produto da arrecadação do ICMS do Município de Salto do Jacuí/RS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação de: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)