1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Vínculo contratual. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Consoante entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior, «as taxas de manutenção criadas por associação de moradores, não podem ser impostas a proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato que instituiu o encargo». 2. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, que havia vínculo contratual entre as partes, inviável a inversão do julgado, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 161.6002.2001.6100

2 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas de manutenção. Administradora de loteamento. Sociedade empresária. Causa de pedir. Descumprimento de obrigação contratual. Registros públicos. Loteamento urbano. Contrato-padrão. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Fonte na Lei e em contrato. Instituição do encargo. Ato. Adesão inequívoca. Prescrição. Não ocorrência.

«1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta por sociedade empresária administradora de loteamento, contratada pelos proprietários/loteadores para a prestação de determinados serviços discriminados na avença, contra moradores dos lotes. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp Acórdão/STJ e do REsp Acórdão/STJ, processados sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que «as taxas de manutenção criadas por associações de mor... ()

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Doc. 162.2524.0002.3600

3 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

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Doc. 163.1543.9001.8100

4 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Segundos embargos de declaração. Caráter manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 538, parágrafo único.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1978, art. 538 - Código... ()

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