1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Declaração de nulidade de ato administrativo. Portaria que concede anistia política. Lei 10.559/2002. Liminar deferida para suspender os efeitos da Portaria. Prolação de sentença de mérito na origem. Perda superveniente do objeto. Precedentes. Agravo regimental prejudicado.

«1. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 2. Agravo regimental prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.4151.5001.8200

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Declaração de nulidade de Portaria que concede anistia política. Lei 10.559/2002. Liminar deferida para suspender os efeitos da Portaria. Prolação de sentença de mérito na origem. Perda superveniente do objeto. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição e obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. 2. Eventuais discussões acerca do impacto e da influência do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos da AR 0113715-88.2006.4.03.0000/SP, devem ser postuladas perant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)