1 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Limitação à reestruturação da carreira. Auência de ofensa à cois. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que os servidores desde a origem se insurgem contra sentença que, em sede de embargos à execução referente ao resíduo do reajuste de 3,17%, limitou o pagamento até a data da vigência da reestruturação de cargos e carreira, conforme Medida Provisória 2.225/2001, art. 10. 2 -. Não resulta ofensa à coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira. Precedentes. 2 - Além dis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)