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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação revisional de contrato. 2 - É inepta a petição de agravo interno agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno agravo em recurso especial não conhecido, com a aplicação da multa prevista CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de preparo. Deserção.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, é necessária a comprovação do preparo simultaneamente à interposição dos embargos de divergência. 2. «A alegação de dificuldade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento deve ser feita oportunamente, e o recolhimento de custas só fica dispensado quando deferido pedido para tanto» (AgRg nos EREsp 1.112.143/RJ, 2ª Seção, Min. Sidnei Beneti, DJe 31/03/2011). 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo. Delegados da policia federal. Adicional de insalubridade. Cumulação. Subsídio. Lei 11.358/2006. Medida Provisória 305/2006. Impossibilidade. Direito adquirido. Inexistência.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que os servidores federais não têm direito adquirido ao recebimento de adicionais ou vantagens pessoais após a edição da Lei 11.358/2006, que instituiu nova forma de remuneração por meio de subsídio fixado em parcela única. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)