1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Pagamento de eventuais sinistros no decorrer do processo. Responsabilidade da seguradora. Devolução dos prêmios. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Os segurados não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se baseou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou a matéria, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 880.605/RN, no sentido da inexistência de abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre a não renovação de contrato de seguro de vida em grupo em hipótese de c... ()

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Doc. 175.5610.1003.9800

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 contrato de seguro de vida em grupo. Prazo determinado. Rescisão unilateral. Possibilidade. Cláusula abusiva. Não configuração. Precedentes. Omissão e/ou erro material. Inexistência. Integrativo rejeitado.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado não foi omisso e fundament... ()

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Doc. 210.5050.7336.3312

3 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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