1 - STJ. Comercial. Escritura de promessa de compra e venda. Resolução. Nota promissória vinculadas. Anulação. Endosso caução. Abstração e autonomia. Doutrina. Recurso não conhecido.

«1 - ainda que de boa-fé, o endossatário de notas promissórias, das quais conste expressa vinculação a contrato, fica sujeito as exceções de que disponha o emitente com base no ajuste subjacente. 2 - os títulos, em hipóteses tais, perdem a natureza abstrata que lhes e peculiar, sendo oponível ao portador, mesmo nos casos em que tenha havido circulação por endosso, recusa fundada em vicissitude ou Desconstituição da causa debendi.»

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Doc. 210.6150.4788.8895

2 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória. Recurso em mandado de segurança. Decisão monocrática indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo.insurgência recursal do requerente.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. 1 -1. Hipótese em que não restou configurada a verossimilhança do direito alegado, na medida em que, a parte, não obstante devidamente intimada, não apresentou documentação hábil a demonstrar a plausibilidade de suas alegações. 1 -2. Ademais, segundo a jurisprudência desta Corte, é inc... ()

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Doc. 665.7832.7702.3514

3 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS GRAVAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DE UM DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DOS ACUSADOS A INVIABILIZAR, NÃO APENAS A APRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO DE FORMA INTEGRAL, MAS O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. NECESSIDADE DE REINQUIRIÇÃO DO POLICIAL MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PREJUDICADO O RECURSO.

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