1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Desnecessidade de perícia atuarial. Suficiência de meros cálculos aritméticos. Excesso de execução e juros compostos. Não configuração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Legitimidade recursal. Litigante. Possibilidade. Valor arbitrado. Revisão. Inadmissibilidade. Montante razoável. Multa processual. Segundos declaratórios. Caráter procrastinatório. Legalidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal local motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela desnecessidade de liquidação de sentença por intermédio de perícia atuarial, pois bastariam cálculos aritméticos, além de estar o feito estava suficientemente instruído... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)