1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Documento hábil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Repetição em dobro do indébito. Má-fé não comprovada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação monitória, com fundamento em contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito. É o enunciado da Súmula 247/STJ. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de sustentar a eventual iliquidez da dívida, bem como a ausência de documentos hábeis a comprovar a existênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)