1 - STJ. Agravo regimental. Ministério Público Estadual. Legitimidade. IPPSC (Rio de Janeiro). Resolução corte IDH 22/11/2018. Preso em condições degradantes. Cômputo em dobro do período de privação de liberdade. Obrigação do estado-parte. Sentença da corte. Medida de urgência. Eficácia temporal. Efetividade dos direitos humanos. Princípio pro personae. Controle de convencionalidade. Interpretação mais favorável ao indivíduo, em sede de aplicação dos direitos humanos em âmbito internacional (princípio da fraternidade. Desdobramento). Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - Legitimidade do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para interposição do agravo regimental. «Não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico-constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurispruden... ()

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Doc. 210.8091.0699.2210

2 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado explicitou que o substrato fático que possibilitou a confirmação da situação degradante do sentenciado já perdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de reconhecimento, devendo, por tal razão, incidir ... ()

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Doc. 321.8249.9892.3487

3 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO SE SUBMETER AO FECP DE 2% EXIGIDO PELO DECRETO 45.607/2016 CONTINUANDO A EFETUAR RECOLHIMENTO DE ICMS NA ALÍQUOTA DE 2,5% SOBRE O VALOR CONTÁBIL DAS OPERAÇÕES DE SAÍDAS REALIZADAS NO MÊS DE REFERÊNCIA, QUE INCLUI 1% DESTINADO AO FECP, CONFORME LEI 6.331/2012. EMPRESA QUE OPTOU PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DECRETO 45.607/2016 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA PARA 3,5%, OFENDENDO ASSIM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFERIDA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DO ICMS DE 2,5% PARA 3,5%, POR MEIO DE DECRETO AFRONTA O ORDENAMENTO JURÍDICO INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. DECRETO 45.607/2016 QUE AO MODIFICAR UM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, COM EVIDENTE NATUREZA DE BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS, POSSUINDO CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA SUA ADESÃO E FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO, TAMBÉM DEIXOU DE OBSERVAR O DIREITO ADQUIRIDO DA EMPRESA OPTANTE. INTELIGÊNCIA DO art. 178 CTN. DECRETO 45.607/2016 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP E DO ICMS E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REDUZIU O INCENTIVO FISCAL CONCEDIDO POR LEI. CONTRARIEDADE À SÚMULA 544/STF, UMA VEZ QUE AS ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS SOB CONDIÇÕES ONEROSAS NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

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