1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cálculo. Tese de desconformidade com a previsão contida no título executivo judicial. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo do benefício previdenciário. Não inclusão da gratificação de férias. Cálculo em desacordo com a previsão do título executivo. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Para verificar se os cálculos elaborados por contador judicial estão em desacordo com os ditames do título judicial exequendo, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que eventuais erros materiais nos cálculos apresentados para o cumprimento de sentença não estão sujeitos à preclusão, sendo possível ao magistrado, inclusive, encaminhar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)