1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial sujeito aos requisitos do CPC/1973. Interposição via fac-símile. Petição incompleta. Original apresentado em dissonância com a peça transmitida inicialmente.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso especial sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 2 - O recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade formal, porquanto falta identidade entre a petição do especial apresentada por fax e a versão original, na medida em que na versão interposta por fac-símil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)