1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Pagamento de honorários periciais. Parte vencida beneficiária da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Juros de mora e correção monetária devidos pela fazenda pública. Alteração do Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/2009. Incidência imediata aos processos em curso. Matéria sedimentada pela corte especial em sede de recurso especial representativo de controvérsia: REsp 1.205.946/SP.
«1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Estado deve arcar com o pagamento dos honorários periciais, se estes são provenientes de ação judicial cuja parte vencida fora beneficiada pela assistência judiciária gratuita. 2. Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados. 3. Recurso especial p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)