1 - STJ. Processual civil. Violação da Súmula 303/STJ. Inviabilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdão do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Empresa REsponsável pela instauração da lide. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. 2. Não se conhece de divergência jurisprudencial que aponta dissidência com acórdão do mesmo Tribunal, conforme Súmula 13/STJ. 3. O Tribunal a quo entendeu que, por força do Decreto 28.445/2007, art. 6º, §1º, inciso I, incumbia à empresa informar que não mais possuía o imóvel. Sendo assim, o não cumprimento da sua obrigação como contribuinte deu ensejo à propositura da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)