1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado nas formas tentada e consumada. Prisão preventiva. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação dos embargantes. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver no acórdão embargado qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julga... ()

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Doc. 210.8181.1266.6300

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Furto qualificado nas formas tentada e consumada. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, seja pela forma na qua... ()

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