1 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Razões dissociadas do caso concreto. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 4.452/1964, art. 13. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Natureza jurídica da parcela de preço específico-ppe. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF.
«1. Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não se conhece do recurso especial no caso em que seus fundamentos se encontram dissociados do contexto dos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)