1 - STJ. processual civil. Precatório complementar. Juros de mora. Incidência. Tema 96/STF. Re 579.431/RS. Juízo de retratação.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96/STF, RE 579.431/RS, sob regime da repercussão geral, firmou a tese de que II - Observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão, adota-se a referida tese no exercício do juízo de retratação plasmado no CPC/2015, art. 1.040, II. III - Agravo regimental provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)