1 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde. Lei 9.661/2000. Base de cálculo efetivamente definida na Resolução RDC 10. Inexigibilidade. Ineficácia técnico-jurídica da Lei 9.661/2000 na sua instituição. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que se trata de matéria infraconstitucional e que, se houvesse ofensa, seria apenas reflexa ao texto da constituição. Precedentes: RE 430.267. Min. Eros Grau, DJ de 6.6.2008; AI 660.203/RJ, Min. Gilmar Mendes, DJ de 7.3.2008; EDcl no AgRg no AgRg no Ag 758.270/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 8.3.2007. 2. Somente por meio da previsão do art. 3º da Resolução RDC 10 é que foi possível atribuir uma perspectiva objetivamente mensur... ()

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Doc. 138.4460.3002.4800

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Taxa de saúde. Omissão. Complementação do julgado.

«1. O acórdão embargado não examinou as teses alegadas no Recurso Especial relativas ao descabimento do pedido de compensação/restituição integral e à prescrição. 2. As questões da prescrição e do descabimento do pedido de compensação/restituição integral não foram debatidas pela instância ordinária e a ANS não opôs Embargos de Declaração a fim de sanar a omissão. 3. Não se pode conhecer da irresignação contra temas que não foram analisados pela Corte de orige... ()

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Doc. 210.8200.7640.1647

3 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Admissão parcial do recurso especial. Análise integral pelo STJ. Agravo de instrumento. Desnecessidade. Ausência de interesse recursal. Súmula 528/STF.

1 - A jurisprudência consolidada é no sentido de que a admissão parcial do recurso especial pelo Tribunal de origem não é empecilho para sua integral análise por esta Corte Superior, sendo desnecessária a interposição de agravo de instrumento. Ausente, assim, o interesse recursal. Aplicação, por analogia, do Súmula 528/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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