1 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão inexistência. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Ausente omissão no acórdão embargado quando a matéria é decidida com a devida e clara fundamentação. 2 - Não obstante a sentença penal recorrível interrompa o prazo prescricional para todos os réus, incluindo aqueles que foram absolvidos, o acórdão que procede substancial modificação da sentença deve ser considerado novo marco interruptivo para a prescrição. 3 - A superveniência de condenação da embargante em grau recursal, quando do provimento do recurso de apel... ()

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Doc. 187.3130.9014.3200

2 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Omissão inexistente. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o 2 - Existindo fundamentação idônea na decisão objurgada acerca da impossibilidade de decretação da prescrição, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do acórdão recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Antes da alteração introdu... ()

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Doc. 191.4030.7000.3100

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos. Paradigma proferido em habeas corpus. Imprestável. Ausência de cotejo analítico.

«I - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência. (Precedentes). II - Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão, as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, nos termos do novo, , § 4º Código de Processo Civil e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não ocorreu no pres... ()

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Doc. 176.7875.9006.2300

4 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Imprescindibilidade de laudo pericial. Princípio da correlação. Questões não analisadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Paradigma em HC. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Exclusão de agravante. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Não confecção de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. As questões relativas à inépcia da denúncia, à imprescindibilidade de laudo pericial para atestar a materialidade delitiva e à ofensa ao princípio da correlação não foram analisadas pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. É condição essencial ao conhecimento do apelo raro que tenham sido ventilados os dispositivos legais tidos por afrontados, sendo mister que tenha se pronunciado sobre cada um deles, no que tange ao seu juízo de valor. ... ()

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