1 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental e urbanístico. Construcões irregulares. Dever de fiscalização. Omissão. Responsabilidade civil do estado. Caráter solidário, mas de execução subsidiária. Precedentes.

«1 - A responsabilidade do Estado por dano ao meio ambiente decorrente de sua omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, na condição de devedor-reserva. Precedentes. 2 - Há responsabilidade do Estado ainda que, por meios apenas indiretos, contribua para a consolidação, agravamento ou perpetuação dos danos experimentados pela sociedade. Hipótese que não se confunde com a situação de garantidor universal. 3 - No caso dos autos, ... ()

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Doc. 188.6981.6002.2100

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Ambiental. Omissão. Dispositivos constitucionais. Inovação recursal. Caráter manifestamente protelatório. Multa.

«1 - Os dispositivos constitucionais tidos como omissos no acórdão embargado (arts. 37, § 6º, e 225 da CF/88) não foram objeto nem das contrarrazões da parte recorrida nem de sua petição de agravo interno. 2 - A oposição de embargos de declaração com evidente inovação recursal revela manifesto caráter protelatório, atraindo a imposição de multa. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1%, nos termos do , § 2º.»

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