1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo provido. Falência. Habilitação de crédito. Honorários advocatícios fixados em percentual sobre o proveito econômico auferido com a causa. Necessidade de atualização da base de cálculo. Precedentes. Agravo provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «No agravo interno, a parte agravante pleiteou fosse considerado, para fins de aferição da índole irrisória e da majoração dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. Tal pretensão mostra-se adequada, na medida em que a correção monetária não é acréscimo, gravame ou acessório, visando apenas a salvaguardar o poder aquisitivo da moeda. Precedentes que utilizam o valor atualizado da causa como parâmetro.» (AgInt no AREsp ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)