1 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Planta comunitária de telefonia. Direito à restituição dos valores pagos pelo contratante. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O v. acórdão recorrido reconheceu o direito do autor à restituição dos valores investidos na planta comunitária de telefonia, levando em conta o contrato celebrado entre as partes, bem como as circunstâncias fáticas do caso concreto. Portanto, rever as referidas conclusões demandaria o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da lide, bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, providências inviáveis na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)