1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Requisitos. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Impossibilidade. Ausência de honorários fixados na origem. Provimento parcial do agravo interno.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ). 2 - Na origem, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir que a relação pactuada entre as parte era de consumo. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial ante o óbice das referidas súmulas. 3 - Não devem ser majorados os honorários recursais na instância ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)