1 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio interno não demonstrado. Ausência de similitude fática. Acórdão embargado coincidente com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem. 2 - Hipótese em que os acórdãos confrontados não guardam similitude fática, pois, enquanto o acórdão embargado não conheceu de fato superveniente suscitado originariamente nesta ins... ()

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Doc. 208.1004.3003.4000

2 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de fato novo. Superveniência de trânsito em julgado de sentença proferida em ação declaratória. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade. Alteração da causa de pedir. Precedentes do STJ. Comportamento processual contraditório. Vedação ao venire contra factum proprium. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução Fiscal, manteve a sentença que julgara parcialmente procedente o pedido, a fim de determinar a incidência da alíquota de 1,20%, prevista na redação original da LEI COMPLEMENTAR 07/1973, do Município de Porto Alegre, para o lançamento de IPTU do exercício de 1995, assim como determinou o nor... ()

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