1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação de cargos públicos na área da saúde. Impossibilidade. Cargo de dedicação exclusiva. Incompatibilidade de horário. Pretensão de revisão de sanção imposta. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. II - Sustenta-se, em síntese, que o réu ocupava o cargo efetivo de enfermeiro junto ao serviço público estadual cedido ao Município de Cajati, sendo nomeado para o cargo comissionado de Diretor de Saúde Municipal de Pariquera-Açu,/01/2005 a abril de 2009, o que é vedado pela CF/88, art. 37, XVI «c». III - O cargo de Diretor de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)