1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento do feito. Impossibilidade.
«1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a não incidência da Súmula 126/STJ na hipótese, bem como sobre a inaplicabilidade da Lei 7.713/1988, art. 12-A, com redação dada pela Lei 12.350/2010, em caso de recebimento de benefício de previdência privada complementar. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)