1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Infirmar a conclusão da Corte a quo, para se entender que a decisão que fez coisa julgada não envolveu o adicional de tempo de serviço, é preciso revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial por f... ()

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Doc. 191.4092.8001.3700

2 - STJ. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Falecimento do impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante. Impossibilidade. Natureza personalíssima. Extinção do processo sem julgamento de mérito.

«1 - «A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias. Só é cabível sucessão processual em mandado de segurança quando o feito se encontrar já na fase de execução» (AgInt no RE nos EDcl no MS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, COR... ()

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