1 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Crime formal. Inaplicabilidade da Lei 12.234/2010 aos fatos anteriores à sua edição. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - O crime previsto na , II possui natureza de crime formal e dispensa a constituição definitiva do crédito para sua consumação. 2 - Na hipótese, inexistentes nos autos informações suficientes com relação à existência de eventuais marcos interruptivos ou suspensivos da prescrição, o pleito para o reconhecimento da extinção da punibilidade não pode ser conhecido. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.»

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Doc. 191.6674.2003.6000

2 - STJ. Crime tributário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Impossibilidade. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Aplicação do § 1º, do CP, art. 110. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial para contagem do prazo prescricional, nos crimes definidos na Lei 8.137/1990, é a data da constituição definitiva do crédito tributário na instância administrativa. 2 - In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 2.8.2012, sendo plenamente aplicável, portanto, a vedação contida na parte final do § 1º do 3 - Não verificado, entre a data do recebimento da denúncia (22/11/2... ()

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Doc. 190.9941.0002.4800

3 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Insurgência interposta sob a égide do CPC/2015. Cômputo em dias corridos. Intempestividade. CPP, art. 798. Insurgência improvida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do 2 - No caso, a publicação da decisão de admissibilidade se deu em 7.2.2018 e o agravo em recurso especial foi interposto apenas em 26/2/2018, portanto, fora do prazo legal. 3 - Agravo regimental a qu... ()

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Doc. 191.6674.2003.5900

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação.

«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo aresto objurgado. 3 - O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja pos... ()

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