1 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e peculato. Pena-base reduzida. Personalidade e consequências do crime. Circunstâncias de caráter pessoal. Inexistência de similitude fático processual. Agravo improvido.
1 - As circunstâncias que motivaram a redução da pena no caso do corréu foram personalidade e consequências do crime, vetoriais estes que, a toda evidência, são de caráter pessoal, não podendo ser aproveitadas ao requerente. 2 - Não há similitude fático processual entre o requerente e o corréu, uma vez que o primeiro atuou em todas as fases do delito, escolhendo as empresas com as quais o núcleo de pesquisas iria contratar, assinando os cheques referentes aos pagamentos e sendo s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)