1 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade por inobservância do rito previsto na Lei 10.409/02, art. 38. Improcedência. Apuração de crimes sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do rito ordinário. Providência que se compatibiliza com o princípio da ampla defesa. Tema já discutido. E refutado. Em writ anterior. Pretensão de extensão dos efeitos de ordem concedida, pelo tribunal a quo, a corréu. Inviabilidade.
1 - A questão acerca da suposta nulidade por inobservância do rito procedimental já foi apreciada - e refutada - pela Sexta Turma desta Corte em writ anterior. 2 - De todo modo, o pedido de extensão dos efeitos de decisão proferida pela Corte Fluminense em sede de habeas corpus impetrado em benefício de corréu não comporta concessão. 3 - A uma, porque a pretensão deve ser dirigida ao Tribunal a quo, uma vez que foi lá que se concedeu a ordem. A duas, porque o entendimento pacificado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)