1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar reformado. Lei 7.670/1988. Hiv positivo. Aids. Auxílio-invalidez. Reforma por incapacidade definitiva. Grau hierarquicamente imediato ao que ocupava na ativa. Possibilidade. Benefício de auxílio-invalidez. Desnecessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Matéria fático-probatória.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, tem direito à reforma ex-officio por incapacidade definitiva, nos termos da , V, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau imediatamente superior. Nesse sentido: AgRg no REsp 1184917 / RS, 2010/0042710-3, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 14/06/2011 e EREsp 670.744/RJ, Rel... ()

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Doc. 191.0015.0001.6800

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quan... ()

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