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Doc. 241.1040.9588.2343

1 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Execução de sentença. Precatório. Juros moratórios. Não incidência.

1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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