1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo no agravo em recurso especial. Agravo regimental que não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto à matéria. Falta de fundamentação do acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inépcia da denúncia. Tese superada com a superveniência de sentença condenatória. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.
«1 - «Incide por analogia a Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1.127.566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012). 2 - Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)