1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Representação processual. Associação. Matéria decidida pelo STF em regime de repercussão geral. Provimento negado.
«1. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, «não basta a autorização estatutária genérica da entidade associativa, sendo indispensável que a declaração expressa exigida pela Constituição (art. 5º, XXI) seja manifestada ou por ato individual do associado ou por deliberação tomada em assembléia da entidade». 2. Não cumpre esse mister a mera juntada da relação completa dos a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)