1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Precatório. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração do cálculo e a expedição do precatório.
1 - É indevida a aplicação de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição do precatório. Precedentes. 2 - A Corte Especial, em aresto proferido nos autos do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux (DJe 04.02.10), assinalou que «os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)